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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2021/2021 Indicações Indicações 2021
2021/2021 Requerimentos Requerimentos 2021
2021/2021 Leis Municipais Projetos de Lei 2021
614/2021 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
561/2021 PPA PLANO PLURIANUAL-PPA
1/2021 Resoluções “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.”
1/2021 Atas Ata da sessão solene de posse dos Vereadores, para legislatura de 01/01/2021 à 31/12/2024
2020/2020 Requerimentos Requerimentos 2020
2020/2020 Indicações Indicações 2020
2020/2020 Leis Municipais Projetos de Lei 2020
619/2020 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021.
589/2020 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
11/2020 Portarias Portaria de Férias
1/2020 Medidas Provisórias Termo de posse do Prefeito interino do Município de Indiaroba
605/2019 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2020.
542/2017 Lei de Estrutura Administrativa LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
1/2017 Resoluções LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
1/2017 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
10/1995 Regimento Interno REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAROBA-SE
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