O Processo Legislativo

O Processo Legislativo

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O processo legislativo é baseado nas leis, ou seja, normas que regem a vida das pessoas que vivem em uma sociedade. Estas leis são criadas para serem exercidas por toda a população, definindo os limites da liberdade de cada cidadão.
As normas ou leis são fundamentais para todos nós, colaborando para o desenvolvimento da sociedade e consequentemente do nosso país.

Quem pode criar uma lei?
As leis são criadas a partir da necessidade de melhorar a vida da população. Essas podem ser apresentadas pelos vereadores, deputados estaduais, federais, senadores, tribunais superiores, comissão da Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, presidente da República ou até pelo povo.

 

Todo projeto pode ser transformado em lei?

Antes de ser aprovada pela Câmara de Vereadores, a lei recebe o nome de projeto e vale apenas como uma sugestão, que pode ou não ser transformada em lei. Para poder tramitar e ser aprovada pelos vereadores, essa proposição deve atender ao interesse coletivo; obedecer aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade e estar em acordo com os recursos orçamentários disponíveis.
Além disso, o projeto de lei precisa passar por três turnos de votação e discussão e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, para depois ser sancionado pelo prefeito.
Lembrando que as tramitações, ou seja, os processos, são diferentes em cada Casa de Lei. Por exemplo, em âmbito nacional, para ser transformado um projeto em lei, é preciso que este seja aprovado pelo Congresso Nacional, passando primeiro pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. Se o projeto for rejeitado, este é arquivado. Caso seja modificado, volta à Câmara dos Deputados para nova discussão. Agora, se for aprovado pelas duas casas do Congresso, o projeto de lei é enviado para sanção presidencial, que poderá aceitá-lo e publicá-lo no Diário Oficial, transformando o projeto em lei, ou vetá-lo.

 

Hierarquia das Leis

No Brasil, a lei suprema, ou seja, a maior do país é a Constituição Federal, promulgada em 1988, pelo então presidente Artur da Costa e Silva.
De acordo com a Constituição Federal existem vários tipos de leis:

Emenda Constitucional: alteram parte da Constituição Federal, para corrigir falhas ou adaptar a realidade do país. Para fazer esta mudança é necessário criar uma lei própria que só pode ser proposta:
– por 1/3, no mínimo, dos deputados federais ou dos senadores; ou
– pelo presidente da República; ou
– por mais da ½ das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação.
Essa emenda para ser aprovada, precisa passar por dois turnos e ter 3/5 dos votos dos membros de cada Casa do Congresso, ou seja primeiro é votada na Câmara dos Deputados e após aprovada em duas sessões é votada no Senado também por duas vezes.

Leis complementares: são leis utilizadas para regulamentar algum dispositivo da Constituição. Devem ser aprovadas pela maioria absoluta das duas casas do Congresso.

Leis ordinárias: são atos normativos criados pelo Legislativo que não modificam a Constituição.  Devem ser aprovadas mediante a votação de maioria simples (50% + 1 dos presentes).

Leis delegadas: são leis criadas pelo presidente da República, por delegação do Congresso, através de resolução que define conteúdo e alcance.

Decretos legislativos: são leis definidas pelos componentes do Congresso Nacional, ou seja, deputados federais e senadores e que não precisam passar nas mãos do presidente para serem sancionadas.

Resoluções: atos particulares do Congresso Nacional ou do Senado Federal que não dependem da sanção do presidente.

Trâmite Legislativo

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O processo legislativo é o “conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela lei e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo”.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí, o processo legislativo municipal abrange a elaboração de emendas à própria Lei Orgânica, leis complementares, ordinárias, delegadas, decretos legislativos e as resoluções, estudado no capítulo anterior.
Por exemplo, o projeto de emenda à Lei Orgânica tem como objetivo alterar esta lei responsável pela organização política do Município, e só pode ser proposta:
– pelo prefeito;
– pelos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por no mínimo 5% dos eleitores do Município; ou
– por no mínimo um terço dos vereadores.
No entanto, a proposta só é aprovada após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. Após aprovada será promulgada pela mesa da Câmara Municipal.
Já a iniciativa de leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao prefeito e aos cidadãos, como prevista na Lei Orgânica.
Os decretos legislativos, que regram matéria privativa do Legislativo, e os de resolução, responsáveis por disciplinar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo, são de iniciativa exclusiva da Câmara. Já os projetos de lei são criados com o intuito de efetivar normas de caráter geral, como a regulamentação do sistema de estacionamento de veículos, a implantação de projetos que visem melhorias quanto à preservação ambiental, entre outras.
É importante salientar que nenhum vereador pode fazer um projeto de lei que traga gastos para o município. Ele só tem o poder de requerer ou indicar.
A discussão e votação de matérias na Ordem do Dia só poderão ser realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Para isso existem processos legislativos diferentes, dependendo do que vai ser votado.
Por exemplo:
Se for um projeto de lei, decreto legislativo e de resolução funcionará da seguinte forma:
O projeto de lei apresentado pelo vereador é protocolado na Assistência Legislativa e depois é entregue ao assessor parlamentar para que o mesmo elabore o projeto que será apresentado à Câmara. Assim, após esse processo, é encaminhado novamente à Assistência Legislativa até as 3 horas e 30 minutos da tarde, prazo máximo, para que seja lido em plenário na reunião ordinária à noite. Em seguida é encaminhado a Assessoria Jurídica para emissão de parecer, após, é enviado às Comissões Permanentes da Câmara, passando primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, que realiza o controle prévio e depois pelas Comissões de Mérito, que discutirão quanto ao conteúdo do projeto.
Após esse procedimento é permitida a realização de audiências públicas, por mandamento legal ou a pedido de entidades e dos cidadãos, para a exposição de sugestões e idéias sobre a implantação e aplicação dos recursos do município, dependendo das necessidades da população.
Enviado ao plenário da Casa de Leis, o projeto será discutido e votado em três turnos. Se aprovado, a Assistência Legislativa encaminha ao Prefeito Municipal, que o sancionará. Caso seja vetado, o chefe do Poder Executivo precisará apresentar o interesse público e as causas, dentro do princípio da legalidade, que fizeram negar o projeto. Assim, se o projeto de lei for vetado pelo prefeito, independentemente de ser total ou parcialmente, este retornará novamente à Câmara, que poderá concordar com a posição do chefe do Executivo, enviando o projeto para ser arquivado, ou derrubar o veto do prefeito pela votação de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Caso sejam requerimentos, moções e indicações, o processo legislativo será diferente, votado em discussão única.

 

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Requerimento: é a proposição dirigida por qualquer vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
Moção: é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.
Indicação: é a proposição feita por qualquer vereador ou pela Câmara Municipal sugerindo a adoção de medidas por parte da Comissão e/ou sugestão ou pedido de providência a qualquer entidade pública ou privada.


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