O PAPEL DA CÂMARA E DOS VEREADORES

O papel da Câmara e do Vereador

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O poder Legislativo de Indiaroba é exercido pela Câmara Municipal por meio dos vereadores eleitos pelo povo e empossados para exercer um mandato de quatro anos.

Os vereadores são responsaveis em legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações da  legislação federal e estadual, e também têm a função de fiscalizar a administração pública.

Além de fiscalizar e propor projetos de lei para o bem da cidade, votam projetos de lei propostos pelo Executivo, por exemplo, votam projeto que autoriza o município a fazer a doação de terreno para a construção de casas populares, que autoriza aumento de tributos de competência municipal, concessão de isenções ou outros benefícios fiscais e o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, entre outros.

A finalidade básica da Câmara Municipal é elaborar normas e leis que expressem a opinião da população, já que o vereador é representante do povo.

 

As reuniões para discussão e votação dos projetos são realizadas duas vezes por semama.

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