FAQ

Qual o papel da Câmara e do Vereador ?

O poder Legislativo de Indiaroba é exercido pela Câmara Municipal por meio dos vereadores eleitos pelo povo e empossados para exercer um mandato de quatro anos.

Os vereadores são responsaveis em legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações da  legislação federal e estadual, e também têm a função de fiscalizar a administração pública.

Além de fiscalizar e propor projetos de lei para o bem da cidade, votam projetos de lei propostos pelo Executivo, por exemplo, votam projeto que autoriza o município a fazer a doação de terreno para a construção de casas populares, que autoriza aumento de tributos de competência municipal, concessão de isenções ou outros benefícios fiscais e o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, entre outros.

A finalidade básica da Câmara Municipal é elaborar normas e leis que expressem a opinião da população, já que o vereador é representante do povo.

 

As reuniões para discussão e votação dos projetos são realizadas duas vezes por semama.

O que faz um Vereador ? Ele pode mandar construir escolas ou asfaltar ruas ?

O Vereador atua em duas frentes:

1 – Legislativa: elabora as leis necessárias com o fim de melhorar a cidade e a vida da população; além de aprovar ou rejeitar, mediante discussão e votação com os demais Vereadores, os projetos de lei de sua autoria, de autoria de seus pares ou da Prefeitura;

2 – Fiscalizatória: fiscaliza a Prefeitura, bem como os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, analisando se o Poder Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada, em respeitando à lei e à moralidade.

Assim, o Vereador não pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola, que são obrigações da Prefeitura, mas pode levar os anseios da população ao Prefeito, por meio de uma ferramenta legislativa denominada de indicação.

É verdade que o Vereador só trabalha dois dias por semana ?

De maneira nenhuma. O que ocorre duas vezes por semana são as reuniões ordinárias da Câmara, nas quais os Vereadores votam os projetos de lei, além de debaterem e discursarem sobre questões que consideram relevantes. O Vereador, porém, trabalha todos os dias da semana, pois tem que elaborar projetos, fiscalizar obras e serviços municipais, atender a população dentro ou fora do seu gabinete, coordenar sua equipe de trabalho, visitar bairros, reunir-se com lideranças e autoridades, encaminhar processos etc.

A maioria, aliás, trabalha também aos finais de semana, quando a Câmara está normalmente fechada, em ações realizadas nos bairros da cidade, em reuniões, eventos e outros.

Quais são os dias e horários das sessões ? A Câmara só está aberta quando elas acontecem ?

As sessões ordinárias da Câmara ocorrem nas terças e nas quintas-feiras, com início às 08:30 da manhã, sendo que o legislativo municipal também realiza sessões extraordinárias e solenes, as quais ocorrem conforme a necessidade dos trabalhos da Casa Legislativa.

Quanto ao funcionamento, a Câmara Municipal está aberta de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00h. Contudo, parte desse horário é dedicado à realização de trabalhos internos, sendo que o atendimento ao público começa às 08:00h e se encerra às 12:00h.

A maioria, aliás, trabalha também aos finais de semana, quando a Câmara está normalmente fechada, em ações realizadas nos bairros da cidade, em reuniões, eventos e outros.

Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Indiaroba ?

A Casa Legislativa é composta por 11 (onze) vereadores.

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